Advogado consegue sigilo sobre material apreendido

Ampliação da responsabilidade civil e criminal das redes digitais

A responsabilidade civil abrange a responsabilização de provedores de internet e de usuários de redes sociais. Os provedores de internet são responsáveis por disponibilizar o acesso à internet e ainda intermediar a relação do usuário com a rede.

Juízes defendem invasão a escritórios de advocacia

Decreto nº 6.246, de 24 de outubro de 2007

Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Revista de casa em operação policial não caracteriza dano moral

Para a Câmara, não houve comportamento abusivo por parte da polícia civil quando revistaram a casa do homem, tendo em vista que estavam cumprindo determinação judicial

STJ decidirá sobre divulgação de nomes de servidores em lista de remuneração na internet

O sindicato impetrou MS para impedir a publicação dos nomes dos servidores, mas o ministro entendeu que não há urgência para decidir o caso durante as férias forenses

Purgação de mora corresponde às prestações vencidas

A purgação da mora, nos casos de alienação fiduciária, refere-se aos valores das prestações em aberto e não à integralidade da dívida contratual.

Federação dos delegados da PF critica portaria

PF só poderá entrar em escritório de advocacia se tiver provas

Secretário-executivo do Ministério da Previdência tem prisão decretada

Adroaldo Portal é alvo de nova fase da Operação Sem Desconto do INSS

Proposta de emenda à Constituição garante adicional noturno a militares

Militares não são máquinas e merecem tratamento isonômico em relação aos demais trabalhadores

TJES baixa norma para garantir exame de paternidade

O registro civil e o reconhecimento de paternidade são direitos básicos de qualquer cidadão brasileiro

Banco postal. Jornada de trabalho dos bancários.

Recurso de revista. ECT.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação entre médicos.

Comentários aos pacientes que desacreditam o colega perante a comunidade. Difamação.

Ministro Peluso afirma que Judiciário está à disposição na solução dos conflitos no Rio de Janeiro

O ministro mostrou-se congratulado com as Forças Armadas e com as demais autoridades pela a atuação nos conflitos que afetam a ordem pública

CDC. Processo civil. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Extravio de bagagem.

Mantida apreensão de areia retirada do Rio Guaporé

Os magistrados entenderam que cabe ao julgador do feito adotar medidas coercitivas de modo a compelir a parte no processo a obedecer as ordens judiciais.

Guarda compartilhada começa a valer hoje

Este tipo de tutela é opcional e poderá ser fixada por escolha do pai e da mãe ou por determinação judicial.

Carreta apreendida por atraso de pagamento deve ser devolvida

Juiz manda apreender passaportes dos pilotos do Legacy 600